O licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras é um dos instrumentos para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Federal N° 6.938/81, ou PNMA.  Além deste marco regulatório, o Art. 225 da Constituição reforça a incumbência do Poder Público em exigir, em forma de lei, estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A PNMA também define os critérios para a sua execução, ao estabelecer estruturas e órgãos, com responsabilidades específicas, em todas as esferas do poder público, naquilo que é conhecido como Sistema Nacional de Meio Ambiente, ou SISNAMA. Tal organização permitiu (e ainda permite) o estabelecimento de normas e padrões de controle ambiental, os procedimentos de licenciamento de atividades diversas, as estruturas e recursos de fiscalização, entre outras atribuições. Cada empreendedor é responsável por manter em dia todas as suas obrigações previstas no arcabouço legal, tais como autorizações, licenças, cumprimento de condicionantes dessas licenças, bem como dos limites para o lançamento de poluentes, entre muitas outras obrigações. Obrigações essas que nem sempre estão sob total controle do gestor, o que não é, evidentemente, recomendável.

A Envicon tem a experiência necessária para auxiliar os empreendedores de todos os setores no que se refere ao QUE, COMO, ONDE e QUANDO licenciar. Um know-how diferenciado para a condução processos junto aos órgãos licenciadores, desde a solicitação e interpretação dos termos de referência aos eventuais esclarecimentos que, porventura, se façam necessários. São alguns exemplos:

• Licença Prévia – LP;
• Licença de Instalação – LI;
• Licença de Operação – LO;
• Licença Ambiental Simplificada – LAS;
• Autorização Ambiental – AA;
• Cadastro Ambiental Rural – CAR;
• Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
• Etc.